Dep. Simone Morgado

Continuamos aguardando os relatórios das auditorias realizadas pelo governo nos órgãos da administração direta e indireta. A Comissão de Finanças da pede esses documentos desde maio. Veja a matéria abaixo:

Auditora do Estado pode responder por crime de responsabilidade

Ela não enviou a documentação, dentro do prazo constitucional, pedida pela Comissão de Finanças e pode ser punida por crime de responsabilidade

A presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), deputada Simone Morgado (PMDB), protocolou nesta terça-feira (08), na presidência da Assembleia Legislativa, memorando de Nº 74/2009, solicitando que a Casa remeta ao Ministério Público Estadual cópia de todos os expedientes encaminhados à Auditoria Geral do Estado e à governadora Ana Júlia Carepa, “e suas respostas incompletas e omissas” ao Legislativo Estadual, acerca dos documentos pedidos pela comissão sobre as auditorias realizadas nos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo, de janeiro de 2007 a maio de 2009, além dos procedimentos em andamento, e órgãos que estão sob análise. A deputada explica que cabe ao Ministério Público adotar as medidas judiciais cabíveis para o caso, uma vez que a ausência de resposta, no período constitucional de 30 dias, da auditora geral do Estado, Tereza Cordovil, às solicitações da CFFO, caracteriza prática de crime de responsabilidade, infringindo frontalmente os artigos 93 e 140 expressos na Constituição Estadual.

O primeiro pedido da comissão foi feito em 20 de maio passado. Após 33 dias, a Auditoria enviou um amontoado de papéis com relatórios de 2006, ou seja, da gestão do ex-governador Simão Jatene, e de dez dos 29 órgãos listados em 2007, dentre os quais as secretarias de Educação, de Transportes, de Obras, Desenvolvimento e Urbanismo, além da Funtelpa e Paratur. “Não há nenhuma documentação relativa aos anos de 2008 e de 2009”, informa Simone.

No início de agosto, a comissão enviou um novo documento reiterando o pedido dos relatórios. No entanto, até agora, não houve qualquer manifestação da Auditoria Geral do Estado. “É um desrespeito, uma afronta ao Poder Legislativo”, reclama a deputada.

Ela explica que esses relatórios são necessários para manter atualizadas as informações da comissão a quem cabe, como órgão técnico do Poder Legislativo, analisar o cumprimento das políticas públicas e das metas estabelecidas no Plano Plurianual, além das Leis de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual.

E mais, continua Morgado, cabe à comissão exercer a fiscalização, o acompanhamento e o controle dos atos do Poder Executivo, particularmente aqueles que se referem à execução financeira e orçamentária dos planos, programas e projetos, que envolvem a aplicação dos recursos do tesouro estadual, atendendo os princípios de eficiência, eficácia e efetividade.