Unale quer assembleias legislando sobre criação de municípios

O presidente da União Nacional dos Legislativos Estaduais (Unale), deputado Clóvis Ferraz (BA), participou da audiência pública da Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição Nº 52-A da Câmara Federal, no dia 17 de junho, a convite do presidente da Comissão, deputado Federal Eduardo Valverde (RO).

A PEC 52-A altera o parágrafo quarto do artigo 18 e devolve aos estados o poder de legislar sobre criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios preservando a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano.

A audiência foi realizada para ouvir exclusivamente a posição da Unale com relação à questão. O presidente, Clóvis Ferraz, fez um apanhado sobre todas as emendas que tratam da regulamentação dos municípios em tramitação na Câmara Federal e no Senado. O parlamentar explicou que esse assunto vem sendo discutido pela Unale desde a sua criação há 13 anos.

“A necessidade de recuperação das prerrogativas de legislar das assembleias é urgente porque hoje elas legislam apenas sobre matérias que não tem a repercussão como a indicação de títulos de cidadão. Não podemos legislar sobre matéria tributária ou que gere despesas para o executivo”, explica Ferraz. “Nós estamos ensanduichados entre as câmaras de vereadores, que tem muito mais poder de legislar do que as assembleias, e o Congresso Nacional. Nos tiraram 90% das prerrogativas de legislar. A gota d´água foi a emenda número 15/96 que nos tirou a prerrogativa de legislar sobre a emancipação de municípios”, alega.

Clóvis Ferraz deixou claro que a Unale não preconiza e nem quer uma farra emancipacionista. “Se os municípios legislam sobre a criação de distrito, o congresso tem a prerrogativa de legislar sobre a criação de estados, então o Pacto Federativo foi quebrado quando tirou das assembleias a prerrogativa de legislar sobre a criação de municípios”, alerta.

Segundo ele, as assembleias amadureceram o suficiente para tratar da questão das emancipações de forma responsável, sendo que todas são favoráveis à regulamentação da matéria determinando o número mínimo da população e de eleitores, a área mínima para requerer a emancipação, a viabilidade econômica e a consulta à população emancipanda. “Só defendendo a emancipação de municípios que o que tenham os critérios mínimos e que seja aprovado por lei estadual”, adianta Ferraz.

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