Emenda resgata autonomia do Legislativo

Ao final da votação Lei de Diretrizes Orçamentárias - a LDO 2010, fizemos um balanço positivo do trabalho da comissão durante todo o processo de apreciação e votação do projeto na Assembleia Legislativa.

Destacamos a importância de ter resgatado a autonomia do Legislativo Estadual e o caráter eminentemente técnico da comissão, o que revelou, em todas as reuniões com o Executivo e com os demais Poderes, que é possível manter relações de harmonia e respeito, sem que isso se transforme em atos de subserviência.

Dentre as 36 emendas aprovadas e incorporadas ao projeto de lei, podemos citar, de minha autoria, a que devolveu à Assembleia Legislativa a prerrogativa de revisão e redação final da Lei Orçamentária, de acordo com o inciso VIII, do artigo 254 do Regimento Interno da Casa. Para isso, o Executivo deverá disponibilizar todos os documentos referentes ao projeto de lei orçamentária, em arquivo TXT ou XML. Com isso também facilitamos o trâmite da matéria e encurtamos o tempo de encaminhamento da lei à sanção da governadora.

Também levam minha assinatura mais duas emendas incorporadas à LDO. Uma delas exige prioridade de políticas públicas de inclusão social para o Marajó, uma das regiões mais carentes do Pará, com um Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) médio de 0,627, de acordo com os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A outra emenda exige que o Executivo envie, como parte integrante da proposta orçamentária, anexo com a regionalização das dotações orçamentárias para as regiões do Estado conforme preceitua a Constituição.